STJ - Excesso de Prazo - Prisão Preventiva de 1 ano e 9 meses sem Recebimento da Denúncia

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência

https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU CUSTODIADO HÁ 1 ANO E 9 MESES, SEM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a manutenção da segregação cautelar do paciente, decretada pela suposta prática de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, que se estende por cerca de 1 ano e 9 meses, sem que a denúncia haja sido recebida, tampouco se possa creditar o atraso à defesa. Precedentes. 2. Agravo não provido. (STJ; AgRg-RHC 151.901; Proc. 2021/0258162-0; AL; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 07/12/2021; DJE 14/12/2021)