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21 de Janeiro de 2022

STF - Trancamento de Ação Penal e Requisitos

Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
há 7 dias

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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PELO TRF1 QUANTO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SIMILITUDE DO QUADRO FÁTICO IMPUTADO À PACIENTE. FRAGILIDADE DA PRETENSÃO PUNITIVA. RESPOSTA ESTATAL ÚNICA, COERENTE E HARMÔNICA EM RELAÇÃO A TODOS OS DENUNCIADOS. Ordem concedida para o trancamento da ação penal. I - o trancamento de ação penal em habeas corpus, segundo a jurisprudência cristalizada nesta suprema corte, somente se dá em hipóteses excepcionalíssimas, o que se verificou na espécie. II. O tribunal regional federal da 1ª região julgou recurso dos demais réus no que toca à ação penal original (autos 0070091-13.2015.4.01.3400/DF), absolvendo-os em relação aos delitos de organização criminosa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. III. Tal fato superveniente fragiliza, de forma indene de dúvida, a tese acusatória veiculada na ação penal desmembrada em relação à paciente. lV. Se não se pode pretender, por um lado, que o juízo de origem se vincule, compulsoriamente, à fundamentação que adotou o tribunal de origem, verifico, por outro lado, que a análise cognitiva exauriente pelo trf1 - acerca da similitude do quadro fático imputado aos demais réus - descortina a fragilidade da pretensão punitiva, merecendo, por consequência, uma resposta estatal única, coerente e harmônica em relação a todos os denunciados. V - ordem concedida. (STF; HC 138.837; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 15/06/2021; DJE 24/09/2021; Pág. 46)

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