- Direito Processual Penal
- Advogado
- Superior Tribunal de Justiça
- Tribunal Superior do Trabalho
- Supremo Tribunal Federal
- Pena
- Direito do Trabalho
- Advocacia
- Propaganda Enganosa
- Contratos
- Exame da Ordem dos Advogados
- Concurso Público
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito de Energia
- Direito do Consumidor
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Ensino Jurídico
STF Jun 22 - Nunes Marques Retroage nova Norma do Estelionato, desde que não tenha Transito em Julgado
👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10
👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 171, § 5º, do Código Penal, introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, o que afasta a regra do tempus regit actum prevista no art. 2º do Código de Processo Penal. 2. Por ser mais favorável ao réu, a nova norma deve retroagir ( CF, art. 5º, XL), de modo a se exigir a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal que imputa ao acusado, ora paciente, o cometimento do crime de estelionato. 3. Descabe o reconhecimento imediato da decadência, sem prévia intimação do ofendido a se manifestar sobre o interesse em representar contra o acusado. 4. Agravo interno desprovido. ( STF; HC-AgR 211.753; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Nunes Marques; DJE 02/06/2022; Pág. 124)
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.