STJ Teses - Maria da Penha Deve Demonstrar Violência de Gênero

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RECURSO ESPECIAL Nº 1997322 - SP (2022/0112081-0)

EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Y P R, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c. c. artigo 5º, inciso III, e 7, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06, à pena de 3 (três) meses de detenção. A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal a quo, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 76-282).

O v. acórdão restou assim ementado (fl. 277): "APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA DESCENDENTE DO SEXO FEMININO: Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Manutenção da condenação. Recurso defensivo improvido". A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, alegando má interpretação ao art. 5º, caput, da Lei n. 11.340/06 e negou vigência ao art. 88 da Lei n. 9.099/95, fundamentando "que não é todo e qualquer crime cometido contra a mulher no âmbito das relações familiares que configura situação de violência doméstica. Antes, é necessário que a ação ou omissão esteja baseada no gênero. Em outros termos, é necessário que o agente, de forma premeditada, voluntária e consciente, cometa o delito com vistas à condição de mulher da vítima, isto é, de forma a subjugar a vítima por ser ela do sexo feminino" (fl. 295), que "no caso dos autos, calha ressaltar que o Tribunal de Justiça da origem reconheceu a vulnerabilidade da vítima em face da ré, por se tratar de uma criança de 06 (seis) anos de idade" , "assim, por se tratar de agressão perpetrada entre mãe e filha, em que a vulnerabilidade se restringe à idade da vítima, os fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias não podem configurar situação de violência de gênero, por tudo o que já exposto. E, uma vez reconhecida a inexistência de violência doméstica, tem-se como aplicável a Lei n. 9.099/95. De consequência, a lesão corporal passa a ser crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos termos do artigo 88 da Lei de Juizados Criminais" (fl. 297). Por fim, pugna pelo provimento do recurso a fim de "reformar o acórdão condenatório para reconhecer a inexistência de violência de gênero em agressões perpetradas entre mãe e filha, para afastar a incidência da Lei n. 11.340/06, bem como atrair a incidência do artigo 88 da Lei n. 9.099/95. Sucessivamente, diante da ausência de representação da vítima, requer sejam os autos novamente remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, reconhecida a inviabilidade jurídica da configuração de violência de gênero no presente caso, manifeste-se o órgão a quo acerca da ausência de representação da vítima" (fl. 298). Apresentadas as contrarrazões (fls. 303-306), o recurso especial foi admitido e encaminhado a esta Corte Superior de Justiça (fl. 309). O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do recurso especial (fls. 319-322).

É o relatório. Decido.

A questão a ser analisada cinge-se a ocorrência ou não de violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/06, no caso concreto. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 277-278, grifei): "A preliminar suscitada não deve ser acolhida. Conforme se observa, trata-se de delito de lesão corporal praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, no qual a vítima é do sexo feminino, a agressão foi perpetrada pela genitora em face de sua descendente, uma menina de 06 anos de idade. Neste caso, imperioso salientar que, o fato de o sujeito ativo ser mulher não afasta a incidência da Lei nº 11.340/06, e no caso, a ofendida era vulnerável em razão de sua idade, tendo o crime ocorrido em âmbito doméstico e familiar. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 114 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ?Súmula 114. Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei nº 11.340/06 ( Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação ou submissão da mulher em relação ao agressor?. Sendo assim, caracterizada a prática de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, incontestável que a ação é de natureza pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da ofendida, ainda que por intermédio de seu genitor, razão pela qual impossível falar na ocorrência de extinção da punibilidade. Rejeita-se, portanto, a preliminar". Entendeu o Tribunal a quo que o caso dos autos se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas na Lei Maria da Penha, por se tratar de vítima do sexo feminino, tendo a agressão sido perpetrada pela genitora em face de sua descendente, uma menina de 6 (seis) anos de idade. Quanto ao tema, sabe-se que a Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. É o que se extrai do artigo 1º do aludido diploma legal: Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por sua vez, o artigo 5º estabelece os casos em que se configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Da leitura da norma em apreço, verifica-se que o legislador objetivou conferir especial proteção à mulher, com vistas a combater a violência de gênero, especialmente quando a vítima se encontra em ambiente doméstico e familiar. Assim, não é qualquer crime praticado contra mulher que se insere no contexto de violência doméstica e familiar, devendo-se analisar a situação do (a) autor (a) e da vítima, bem como os vínculos entre eles existentes, para fins de incidência da Lei 11.340/2006. Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci salienta que "o relevante, no cenário da violência doméstica, é coibir a opressão da mulher, em particular quando se encontra em seu lar, ambiente íntimo e privado, asilo inviolável do indivíduo" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 686). Por tais razões, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 2. CRIME DE VIAS DE FATO CONTRA A ENTEADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO QUE NÃO REVELA CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. 3. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995 NÃO FRANQUEADOS. NULIDADE DO PROCESSO. 4. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. A Lei Maria da Penha não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. - Na hipótese, embora os fatos tenham ocorrido em uma relação de desentendimento entre filha e mãe, dentro da casa do recorrente, que era, à época, padrasto da vítima, os fatos não revelam contexto de violação de gênero, porquanto a discussão dizia respeito a questões financeiras. Considero relevante atentar também para o fato de que a vítima morava em outro país, estando apenas a passeio. 3. Nessa linha de intelecção, diante das particularidades dos autos, que não revelam situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, em uma perspectiva de gênero, considero que o recorrente foi processado perante juízo manifestamente incompetente e sem que lhe fossem franqueados os benefícios da Lei n. 9.099/1995, motivo pelo qual o processo deve ser anulado desde o início. 4. Deixo de remeter os autos ao juízo competente, pois, com a anulação do processo desde o nascedouro, tem-se o implemento do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, devendo, portanto, ser reconhecida a extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se dá provimento para dar provimento ao agravo em recurso especial, reconhecendo a não incidência da Lei Maria da Penha na hipótese. Anulado o processo, constata-se o implemento da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1993476/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/02/2022, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA REALIZADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei n. 11.340/2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, [...] para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ( REsp n. 1.726.181/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). 3. Na hipótese dos autos, não obstante a suposta prática do delito tenha se dado no âmbito das relações domésticas e familiares, o certo é que, em momento algum, ficou demonstrado que teria sido motivado por questões de gênero, ou mesmo que os atos de agressão tenham sido motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. 4. Agravo regimental não provido"( AgRg no REsp n. 1858694/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 04/05/2020, grifei)."PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA MÃE. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO BASEADA NO GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir"direitos"sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006. 3. No caso em comento, não se verifica o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, porquanto, embora a agressão perpetrada tenha ocorrido no âmbito familiar, decorreu de desentendimentos múltiplos entre mãe e filha, restando descaracterizada a ação baseada no gênero. 4. Recurso parcialmente provido para, afastando a incidência da Lei n. 11.340/2006, fixar a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Maceió/AL"( RHC n. 50.636/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/12/2017, grifei). O caso dos autos trata de lesão corporal em que a acusada ofendeu a integridade corporal de sua filha, de 6 (seis) anos, provocando-lhe as lesões descritas no boletim de ocorrência (fls.04/05), laudo pericial de exame de corpo de delito (fls.08/09), e pela prova oral colhida nos autos. Assim, embora o crime tenha sido praticado no âmbito das relações domésticas, familiares e de coabitação, o certo é que, em momento algum, restou demonstrado que teria sido motivado por questões de gênero, ou mesmo que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a incidência da Lei n. 11.340/06, bem como remeter os autos ao Tribunal de origem para que analise as demais teses da apelação. P. e I. Brasília, 09 de maio de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator

(STJ - REsp: 1997322 SP 2022/0112081-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: DJ 19/05/2022)